TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre La Femme Design, pessoa coletiva com o Número de Identificação Fiscal 205 500 994, com endereço em Rua das Hortas, Apartado 57, 8365-235 Tunes, Portugal, com o endereço de email geral@lafemmedesign.pt, proprietária do website La Femme Design, e as pessoas que pretendam efetuar compras através da respetiva Loja Online, doravante designadas por “Utilizador” ou “Consumidor”, quando aplicável.

As compras efetuadas através da Loja Online são reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e da legislação portuguesa e europeia aplicável.

ARTIGO 1. OBJETO

1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador relativamente às modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega, devolução e demais condições aplicáveis às compras efetuadas através da Loja Online.

2. As presentes Condições Gerais regulam as diferentes etapas necessárias à realização de uma encomenda e estabelecem as condições aplicáveis à relação contratual entre a Loja Online e o Utilizador.

3. Antes de concluir a encomenda, o Utilizador poderá consultar as características essenciais dos produtos, os respetivos preços, os custos de envio, os meios de pagamento disponíveis e as restantes informações aplicáveis à compra.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando ao cesto de compras os produtos que pretende adquirir e seguindo as etapas disponibilizadas até à confirmação da encomenda.

2. Para concluir a encomenda, o Utilizador deverá completar as informações e selecionar as opções disponibilizadas ao longo do processo de conclusão da encomenda, incluindo a morada de entrega e faturação, a forma de envio, a forma de pagamento e os dados necessários à emissão da fatura.

3. O Utilizador pode finalizar a compra como visitante, sem necessidade de criar uma conta. O registo e o início de sessão são facultativos.

4. Antes da confirmação da encomenda, o Utilizador deverá verificar os produtos selecionados, as respetivas quantidades, preços, dados de faturação, morada de entrega, custos de envio e demais elementos apresentados no processo de checkout.

5. A confirmação final da encomenda implica a aceitação dos preços apresentados, da descrição dos produtos e das presentes Condições Gerais de Venda.

6. A encomenda está sujeita à disponibilidade dos produtos. Caso um produto já pago se torne indisponível, a Loja Online informará o Utilizador e procederá ao reembolso do montante correspondente, sem prejuízo de outra solução expressamente acordada entre as partes.

7. O Utilizador é responsável pela exatidão dos dados de faturação e de entrega fornecidos, devendo verificá-los antes de concluir a encomenda.

8. A fatura será emitida de acordo com a legislação aplicável. Eventuais pedidos de correção dos dados constantes da fatura serão analisados dentro dos limites legalmente permitidos.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

1. O Utilizador pode pagar a encomenda através dos meios de pagamento disponibilizados no checkout no momento da compra.

2. Os meios de pagamento disponíveis podem variar em função do produto, do valor da encomenda, do destino ou de outros critérios aplicáveis, sendo apresentados ao Utilizador antes da conclusão da compra.

3. Os pagamentos podem ser processados através de prestadores de serviços de pagamento externos, de acordo com as respetivas condições de utilização e políticas de privacidade.

4. A encomenda só é considerada paga depois de a Loja Online receber uma confirmação válida do pagamento.

5. A mera emissão de uma referência, instrução de pagamento ou indicação de pagamento pendente não equivale à confirmação do pagamento.

6. O prazo para pagamento é o indicado no checkout ou nas instruções associadas ao meio de pagamento escolhido.

7. As encomendas que não sejam pagas dentro do prazo aplicável podem ser canceladas.

8. Caso um pagamento seja recebido depois do cancelamento da encomenda, a Loja Online contactará o Utilizador para acordar uma nova encomenda ou proceder ao reembolso do montante recebido.

ARTIGO 4. CERÂMICA E ARTIGOS FRÁGEIS

1. Os artigos de cerâmica e outros produtos frágeis exigem embalagem e transporte adequados à sua natureza, de forma a reduzir o risco de danos durante o transporte.

2. Os custos de envio aplicáveis a estes artigos são calculados no checkout de acordo com fatores como o peso, o volume, o destino e a classe de envio aplicável, sendo apresentados ao Utilizador antes da conclusão da encomenda.

3. Algumas peças ou produtos frágeis poderão estar sujeitos a restrições de destino ou a condições especiais de transporte, em função da sua natureza, dimensões ou características. Quando aplicável, essas condições serão apresentadas ao Utilizador antes da conclusão da encomenda.

4. Caso um artigo seja recebido danificado, o Utilizador deverá contactar a Loja Online logo que possível através do endereço geral@lafemmedesign.pt, comunicando a ocorrência e, sempre que possível, enviando fotografias do produto danificado, da embalagem exterior, da etiqueta de transporte e dos materiais utilizados para a proteção do artigo.

5. Para facilitar a análise da ocorrência e, quando aplicável, a reclamação junto do transportador, recomenda-se que a comunicação de danos ocorridos durante o transporte seja efetuada, sempre que possível, no prazo de 48 horas após a receção da encomenda.

6. O prazo de 48 horas previsto no número anterior constitui apenas uma recomendação destinada a facilitar a análise da ocorrência e eventual reclamação junto do transportador, não constituindo um prazo de caducidade ou exclusão de direitos e não prejudicando, em qualquer circunstância, os direitos legais do consumidor.

7. No caso de devolução de artigos de cerâmica ou de outros produtos frágeis no exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deverá acondicionar os artigos de forma adequada e segura, tendo em consideração a sua natureza e fragilidade, de modo a reduzir o risco de danos durante o transporte.

8. Sempre que possível, recomenda-se que, para efeitos de devolução, sejam reutilizados a embalagem exterior e os materiais de proteção originalmente utilizados pela Loja Online na expedição do produto.

9. As instruções de acondicionamento previstas no presente artigo destinam-se exclusivamente a reduzir o risco de danos durante o transporte e não constituem uma condição adicional para o exercício do direito de livre resolução, nem prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

10. O Utilizador poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor do artigo quando esta resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 5. PREÇOS

1. Os preços dos produtos são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

2. Antes de concluir a encomenda, o Utilizador poderá consultar o preço total a pagar, incluindo os impostos aplicáveis, custos de envio e quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis à compra.

3. Quando os custos de transporte dependam do destino, peso, volume ou outras características da encomenda, os mesmos serão calculados e apresentados antes da confirmação da compra.

4. O preço aplicável à encomenda é o preço apresentado no checkout no momento da confirmação da compra.

5. As reduções de preço, campanhas e promoções são identificadas de acordo com a legislação aplicável e estão sujeitas ao respetivo período e condições de vigência.

ARTIGO 6. ENTREGA E ENVIO

1. Os destinos para os quais são disponibilizadas entregas, os métodos de envio, os respetivos custos e os prazos estimados são apresentados ao Utilizador durante o processo de checkout, antes da confirmação da encomenda.

2. Os prazos de preparação e entrega indicados pela Loja Online têm natureza estimativa e contam, salvo indicação em contrário, a partir da confirmação válida do pagamento, sem prejuízo dos prazos máximos legalmente aplicáveis ou de prazo diferente expressamente acordado com o Utilizador.

3. A Loja Online não será responsável por atrasos decorrentes de circunstâncias que não possa razoavelmente controlar, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

4. Caso o transporte não esteja disponível para o destino selecionado ou deixe de ser possível proceder à entrega do produto encomendado, a Loja Online contactará o Utilizador para procurar uma solução alternativa ou, quando aplicável, proceder ao reembolso dos montantes pagos.

5. Os artigos de cerâmica e outros produtos frágeis poderão exigir condições específicas de transporte, conforme previsto no Artigo 4.º das presentes Condições Gerais.

6. Quando o transporte seja organizado pela Loja Online, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

7. Caso o consumidor escolha um transportador que não tenha sido proposto pela Loja Online, a responsabilidade pela perda ou dano durante o transporte será determinada nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 7. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. O Utilizador pode apresentar dúvidas, pedidos de esclarecimento ou reclamações através do endereço geral@lafemmedesign.pt.

2. O Utilizador pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.

3. Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

4. A informação relativa às entidades de resolução alternativa de litígios aplicáveis poderá ser consultada na página “Centro de Arbitragem” ou em outra área equivalente da Loja Online.

5. O recurso aos mecanismos de reclamação ou de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais ou a outros meios legalmente disponíveis.

ARTIGO 8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, salvo quando exista uma exceção legalmente prevista, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2. Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

3. Quando a encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

4. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Loja Online, antes do termo do prazo aplicável, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato, através do endereço geral@lafemmedesign.pt ou da morada indicada no início das presentes Condições Gerais.

5. O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela Loja Online, sem que a utilização desse formulário seja obrigatória, podendo apresentar qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.

6. Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O prazo considera-se cumprido quando os bens sejam enviados antes do termo desse período.

7. Salvo acordo em contrário ou disposição legal que determine solução diferente, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

8. Quando os bens, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente através de correio, o consumidor será informado, antes da conclusão da compra, sobre os custos aplicáveis à devolução, quando estes possam ser determinados.

9. A Loja Online procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada ao consumidor, no prazo legal de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de livre resolução.

10. A Loja Online poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

11. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos adicionais.

12. O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.

13. A eventual responsabilidade do consumidor pela depreciação dos bens não prejudica o exercício do direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis.

ARTIGO 9. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O direito de livre resolução não é aplicável nas situações previstas na legislação, nomeadamente, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais, nos seguintes casos:

a) Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b) Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;

d) Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

2. A existência de uma promoção, redução de preço, saldo ou liquidação não elimina, por si só, o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável.

3. Os artigos de cerâmica e restantes produtos frágeis não estão, pela sua natureza, excluídos do direito de livre resolução, salvo quando se verifique uma das exceções legalmente previstas.

4. O facto de um artigo ser frágil ou exigir cuidados especiais de transporte não constitui, por si só, fundamento para excluir o direito de livre resolução.

ARTIGO 10. DEVOLUÇÕES, TROCAS E PRODUTOS DANIFICADOS OU NÃO CONFORMES

1. O exercício do direito de livre resolução deverá respeitar os procedimentos e prazos previstos no Artigo 8.º e nas disposições legais aplicáveis.

2. A Loja Online não efetua trocas diretas. Caso o Utilizador pretenda adquirir outro produto, tamanho ou variante, poderá devolver o artigo nos termos aplicáveis e efetuar uma nova encomenda.

3. A regra prevista no número anterior não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente a produtos danificados, incorretos ou que apresentem falta de conformidade.

4. Caso um artigo seja recebido danificado, incorreto ou apresente uma falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a Loja Online através do endereço geral@lafemmedesign.pt logo que possível.

5. Para facilitar a análise da situação e, quando aplicável, a comunicação com o transportador, recomenda-se que a comunicação de danos ocorridos durante o transporte seja efetuada, sempre que possível, no prazo de 48 horas após a receção da encomenda.

6. Sempre que possível, a comunicação deverá incluir fotografias do produto, da embalagem exterior, da etiqueta de transporte e dos materiais utilizados para a proteção do artigo.

7. O prazo de 48 horas referido no número anterior constitui apenas uma recomendação para facilitar a análise e eventual reclamação junto do transportador e não limita nem elimina os direitos legais do consumidor.

8. Nos casos abrangidos pela legislação relativa à falta de conformidade, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela Loja Online nos termos legalmente aplicáveis.

9. Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, conforme as circunstâncias e requisitos legais, a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

10. As devoluções de cerâmica e de outros artigos frágeis devem ser acondicionadas de forma adequada à natureza do produto, de modo a reduzir o risco de danos durante o transporte.

11. Sempre que possível, recomenda-se a reutilização da embalagem exterior e dos materiais de proteção originalmente utilizados na entrega.

12. As instruções de acondicionamento previstas no presente artigo destinam-se a reduzir o risco de danos durante o transporte e não constituem uma condição adicional para o exercício dos direitos legais do consumidor.

ARTIGO 11. GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE

1. A Loja Online responde perante o consumidor pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo de garantia legal aplicável, atualmente de três anos a contar da entrega dos bens móveis novos ao consumidor, sem prejuízo de regimes especiais legalmente previstos.

2. Os bens devem corresponder à descrição, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade e demais características previstas no contrato e ser adequados às utilizações normalmente esperadas para bens do mesmo tipo, nos termos da legislação aplicável.

3. O consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade, designadamente à reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições estabelecidas na legislação aplicável.

4. A reparação ou substituição dos bens, quando aplicável, será efetuada nos termos e prazos previstos na legislação em vigor e sem custos para o consumidor quando legalmente devido.

5. O exercício dos direitos decorrentes da falta de conformidade não fica condicionado à apresentação de uma reclamação dentro de um prazo de 48 horas ou de qualquer outro prazo meramente recomendado pela Loja Online.

6. As regras relativas à falta de conformidade previstas no presente artigo não prejudicam quaisquer direitos adicionais que possam resultar da legislação aplicável.

ARTIGO 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador no âmbito da utilização da Loja Online e da realização de encomendas são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com a Política de Privacidade da Loja Online.

2. A Política de Privacidade disponibilizada na Loja Online contém informação relativa às finalidades e fundamentos do tratamento, períodos de conservação, destinatários dos dados e direitos dos titulares dos dados.

3. O Utilizador poderá exercer os direitos legalmente previstos relativamente aos seus dados pessoais através do endereço geral@lafemmedesign.pt, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

DISPOSIÇÃO FINAL

As presentes Condições Gerais de Venda são interpretadas e aplicadas de acordo com a legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Em caso de alteração da legislação aplicável, as disposições das presentes Condições Gerais serão interpretadas e, quando necessário, adaptadas de forma a assegurar a sua conformidade com as normas legais em vigor.